| Projeto: |
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PL 42 17/02/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-42/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0042-2009 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca |
| Ementa: |
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ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CARGO / CARGO EFETIVO / CMSP / CONCURSO PUBLICO / PERCENTAGEM / PMSP / PROVIMENTO DE CARGO / QUANTIDADE / SERVICO PUBLICO / TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO / VACANCIA / VALIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0118-2009
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/02/2009 | Encaminhado em 05/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 10/03/2009 | Encaminhado em 10/03/2009 | | CCJ | Recebido em 10/03/2009 | Encaminhado em 16/04/2009 | | SGP21 | Recebido em 16/04/2009 | Encaminhado em 04/02/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 05/02/2013 | Encaminhado em 10/04/2017 | | SGP22 | Recebido em 10/04/2017 | Encaminhado em 10/04/2017 | | SGP21 | Recebido em 13/04/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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14/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |